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Juiz federal julga procedente MS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS- Importação e COFINS - Importação, impetrado por pessoa física que importou veículo para uso próprio, com fundamento no Direito Internacional do Comércio, em

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Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita

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Violência Doméstica e a pandemia do Covid-19: estudo de casos em Presidente Kennedy (ES)

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